Aprovada na Câmara em 15/10/2013, por Unanimidade. Aprovada no Senado em 16/12/2014, por Unanimidade. O objetivo da Lei 13.058/14 da Guarda Compartilhada é pacificar a família brasileira e reconhecer o direito garantido pela Constituição, de igualdade de condições, deveres e direitos, entre pais e mães, para criação e educação dos filhos após a separação.